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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 14 de Março de 2012

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Durante coletiva Cainelli fala sobre decisão do TCE

Durante coletiva Cainelli fala sobre decisão do TCE


Durante coletiva Cainelli fala sobre decisão do TCE

Em entrevista coletiva realizada na manhã de quinta-feira, 8 de março, o Prefeito Municipal de Soledade, Gelson Renato Cainelli , falou sobre a decisão do TCE em suspender os contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal e a empresa Eliseu Kopp LTDA. referente à instalação de controladores de velocidade no município. O Gestor Municipal afirmou estar supreso com a decisão do Conselheiro do TCE, Estilac Martins Rodrigues Xavier, em determinar a medida cautelar de suspensão do contrato. Cainelli, juntamente com os profissionais de imprensa, avaliou os itens da decisão e falou a respeito. Referente aos estudos técnicos, avaliados como precários, o Gestor relatou que os estudos foram realizados por uma equipe da Prefeitura, composta por profissionais habilitados, entre eles engenheiros  e agentes de trânsito. No que se refere á contratação da empresa, Cainelli destacou que  esta se deu de forma legal, através de licitação e que a empresa venceu conforme os termos licitatórios vigentes. Negligência do Estado - esta foi a palavra do Gestor ao falar sobre o questionamento do percentual de equipamentos instalados, pois segundo Cainelli, está prevista no contrato,  a colocação de controladores no perímetro urbano da BR 386. A municipalidade procurou os órgãos responsáveis pela rodovia, que ainda  não se manifestaram sobre a possiblidade da instalação dos equipamentos, uma vez que a rodovia é de responsabilidade do Governo Federal. Cainelli afirmou também, que a remuneração da empresa através de percentuais gerados por infrações ocorridas multas é legal. Sobre a dívida, apontada no parecer do Conselheiro do Tribunal, o Prefeito frisou que ela é inexistente e será comprovada  pelos meio cabíveis.  Ao final da entrevista Cainelli afirmou ter recebido diversas ligações de famílias  preocupadas com a segurança no trânsito em Soledade, pois os controladores contribuem decisivamente na redução de acidentes  no perímetro urbano. Igualmente  solicitou aos motoristas que dirijam com responsabilidade e não comentam infrações, pois mesmo sem os controladores de velocidade, o trânsito de Soledade continuará sendo fiscalizado e que é necessário bom senso para que vidas não sejam perdidas. O Executivo Soledadense já notificou a empresa Kopp, para que seja realizado o desligamento dos aparelhos.  A Prefeitura Municipal contestará a decisão do TCE através do Departamento Jurídico do município em um prazo de 15 dias, a contar da data da publicação da mesma Após o desligamento dos aparelhos, o controle de infrações no trânsito de Soledade, ficará sob responsabilidade da Brigada Militar.

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