DMMA recebe veículo para agilizar ações e serviços

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O Departamento Municipal de Meio Ambiente recebeu na tarde de segunda-feira, 16 de julho, o automóvel GM/Celta LS 1.0, 4 portas, ano 2013, adquirido com repasse do FMDMA - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. O veículo, no valor de R$ 25.949,00 foi entregue pela Pretto Veículos, empresa vencedora do processo licitatório, na presença de representatividades municipais e membros da comunidade e será utilizado nas ações educativas e nos serviços de vistoria e fiscalização do DMMA, agilizando as operações, solicitações e processos. O FMDMA foi constituído pela Lei Nº. 2955/2005 que também instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente e o CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, responsável por aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, administrados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Em 2008, a Lei Nº. 3137 reestruturou as regulamentações de proveniência de recursos permitindo dotações orçamentárias, taxas ambientais, sanções administrativas e judiciais por infrações à Legislação Ambiental, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, doações, repasses e rendimentos.   Conforme a Diretora Maristela Pederiva de Oliveira, “os valores oriundos do FMDMA destinam-se ao atendimento de despesas com atividades de conservação, recuperação, proteção, melhorias, pesquisas, educação, controle e fiscalização ambientais. O que contempla inclusive, equipar os órgãos incumbidos da execução destas atividades”. A aquisição do automóvel, prevista nos termos da Lei, foi aprovada pelo CONDEMA e conforme o representante do órgão, Luciano Luiz Chiarelli, vai efetivar o cumprimento das demandas do departamento, auxiliando nas inspeções e no combate aos crimes contra o meio ambiente. Apesar de recolher recursos desde 2005, os repasses passaram a incidir de forma mais efetiva no FMDMA apenas em 2011, quando o município passou a ser responsável pela concessão dos licenciamentos ambientais, tanto na área urbana como na rural. O fundo já viabilizou ações como a compra de equipamentos e a informatização do DMMA, o transporte e destinação correta de lixo eletrônico e realização de campanhas com distribuição de materiais educativos.  FMDMA passaram Saiba Mais Com caráter deliberativo e consultivo, o CONDEMA propõe diretrizes políticas governamentais para o meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade. Conforme a Portaria 1.510/2011, as entidades representadas no orgão são: * Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente * Secretaria Municipal da Saúde * Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto * Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos * EMATER * Brigada da Militar * Associações de Moradores do Município (legalmente constituídas) * Associação Comercial Industrial e Serviços - ACIS * Sindicato Rural * Associação dos Engenheiros Agrônomos (legalmente constituída) * Coordenadoria Regional de Educação * Inspetoria Veterinária * Sociedade Protetora da Vida Ambiental - Sopro da Vida