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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2023
Número
13834
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº13.826/2023 - Concede Aposentadoria voluntária por implemento de idade ao Servidor José Moacir Peres. 

Arquivos

Número: 13834
Alteram ou Revogam - 13834/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13834/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2023 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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