Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2023 |
Número | ||
13851 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 13.868/2023 - Concede aposentadoria por invalidez permanente ao servidor Antonio Alberi da Costa. |
Arquivos
Número: 13851 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13851/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13851/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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