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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2023
Número
13852
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 13.871/ 2023- Retifica os atos: Decreto nº 13.590/2022, Decreto nº13.787/2023 Concede Pensão ao dependente da servidora inativa Maria Ione Teixeira. 

Arquivos

Número: 13852
Alteram ou Revogam - 13852/2023
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Lei Consolidada - 13852/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2023 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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