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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2023
Número
13856
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 13880/2023- Concede pensão ao dependente do servidor inativo Guimarães Antunes de Oliveira. 

Arquivos

Número: 13856
Alteram ou Revogam - 13856/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13856/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2023 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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