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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2023
Número
13857
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto Municipal nº 13.889/2023- Dispõe sobre a autorização da alienação de uma sobra de 1.834,52 m² (mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados com cinquenta e dois centímetros). 

Arquivos

Número: 13857
Alteram ou Revogam - 13857/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13857/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/08/2023 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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