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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2023
Número
13858
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 13.885/2023- Homologa julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório nº 1458/2023, dando outas providências. 

Arquivos

Número: 13858
Alteram ou Revogam - 13858/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13858/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/08/2023 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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