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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2023
Número
13859
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 13.890/2023 - Concede aposentadoria voluntária por implemento de idade à servidora Marlene Morais Scorsatto. 

Arquivos

Número: 13859
Alteram ou Revogam - 13859/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13859/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/08/2023 - 10:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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