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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2023
Número
13862
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 13.902/2023- Regulamenta a Lei 4.457, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre a presença de intérprete de língua brasileira de sinais (LIBRAS), em eventos realizados no Município de Soledade. 

Arquivos

Número: 13862
Alteram ou Revogam - 13862/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13862/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 10:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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