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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria nº430/2024- Designa os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio em conformidade com a Lei Federal nº14.133/2021, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2024 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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