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LEGISLAÇÃO - Comunicados

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

A Prefeitura Municipal de Soledade, a pedido do Ministério Público Federal, COMUNICA a todos os interessados de que “é garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais - LIBRA durante todos os atendimentos realizados no âmbito do INSS, nos termos da Portaria MTP nº 1375 de 30 de maio de 2022", consoante artigo 6º, §2º, inciso I da Portaria DIRBEN/INSS nº1027/2022. 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2024 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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