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LISTA LEGISLAÇÕES - Comunicados

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 A Prefeitura Municipal de Soledade, a pedido do Ministério Público Federal, COMUNICA a todos os interessados de que “é garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais - LIBRA durante todos os atendimentos realiz... 19/03/2024
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