Acessibilidade
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 1/2024 | Portaria nº430/2024- Designa os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio em conformidade com a Lei Federal nº14.133/2021, e dá outras providências. | 28/02/2024 | Detalhes |
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