LEI DE Nº 3.888, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir turno único contínuo de trabalho no serviço público municipal, de 06 (seis) horas diárias, a ser cumprido das 07h30min (sete horas e trinta minutos) às 13h30min (treze horas e trinta minutos), de segunda à sexta-feira, no Centro Administrativo, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

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regulamenta o sistema de registro de preços, em conformidade com o disposto nos artigos 15, inciso ii,§§ 1° a 6°, e 115 da lei federal de n°8.666/1993; e art 11 da lei 10.520, de 17 de julho de 2002, na administração pública direta e indireta do município de soledade, e dá outras providências..

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